Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 4830.
Reafirmação de ações para tribos indígenas
Este projeto de lei confirma e ratifica todas as ações tomadas pelo Secretário do Interior em benefício das Tribos Indígenas que foram reconhecidas federalmente no momento dessas ações. Isso visa remover incertezas legais sobre o status histórico das tribos, proporcionando estabilidade e segurança jurídica para suas comunidades.
Pontos-chave
Todas as decisões passadas relativas às Tribos Indígenas são agora oficialmente confirmadas, removendo a incerteza legal.
As Tribos Indígenas reconhecidas federalmente ganham a garantia de que seus direitos e status não serão contestados com base em regulamentos antigos.
Estado:
Expirado
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