Proteção de fetos capazes de sentir dor: Novas regras de aborto.
Esta lei introduz restrições federais sobre abortos após 15 semanas de gravidez, baseando-se na premissa de que um feto pode sentir dor nessa fase. Os cidadãos devem estar cientes de que estas novas regulamentações alteram significativamente a disponibilidade de abortos tardios, implementando exceções rigorosas e requisitos processuais.
Pontos-chave
Proibição de abortos após 15 semanas de gestação, com exceções para salvar a vida da mãe, gravidezes resultantes de violação (sob condições específicas) ou incesto envolvendo um menor (após denúncia).
Exigência de que um segundo médico treinado em reanimação neonatal esteja presente durante abortos após 15 semanas se a criança tiver potencial para sobreviver, e que qualquer criança nascida viva receba cuidados médicos completos.
Introdução de sanções criminais para médicos que violem as disposições e recursos civis para mulheres e pais de menores se um aborto for realizado ilegalmente.
Coleta e relatório obrigatórios de dados sobre abortos realizados após 15 semanas de gestação, mantendo o anonimato das pacientes.
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