Direitos de Atletas Estudantes: Ganhos por NIL e Proteções
Esta lei visa proteger os direitos dos atletas estudantes, permitindo-lhes lucrar com seu nome, imagem e semelhança (NIL). Introduz regras de transparência e responsabilidade para acordos NIL, ao mesmo tempo que proíbe certas ações de instituições e patrocinadores para garantir condições justas. Os cidadãos, especialmente os atletas estudantes, terão maior controle sobre seus direitos comerciais e acesso a recursos educacionais.
Pontos-chave
Atletas estudantes podem comercializar e ganhar compensação por seu nome, imagem e semelhança, e usar agentes certificados.
Instituições esportivas não podem restringir as oportunidades de ganho dos estudantes ou revogar bolsas de estudo com base em atividades NIL.
A Federal Trade Commission (FTC) estabelecerá um Escritório de Esportes para supervisionar o mercado e lidar com reclamações.
A lei limita as penalidades de transferência, permitindo que os estudantes façam uma transferência única sem perder bolsas de estudo ou elegibilidade.
É proibido oferecer benefícios financeiros para induzir estudantes a se matricularem ou permanecerem em uma instituição específica.
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