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Licenças de Condução Comercial Mais Fáceis para Agricultura e Pequenas Empresas

Esta lei visa simplificar o processo para trabalhadores agrícolas e pequenas empresas obterem licenças de condução comercial. Isenta certos funcionários de requisitos de formação específicos e permite que os estados emitam licenças restritas. Isso pode permitir que mais indivíduos operem legalmente veículos essenciais para o seu trabalho, potencialmente facilitando o transporte de bens e serviços.
Pontos-chave
Funcionários de indústrias de serviços agrícolas e de governos estaduais/locais/tribais podem ser isentos dos requisitos de formação inicial para condutores comerciais.
Os estados podem emitir licenças de condução comercial restritas a proprietários e funcionários de pequenas empresas (até 9 titulares de CDL), dispensando alguma formação.
Uma CDL restrita exige um bom registo de condução e não pode ser detida simultaneamente com uma CDL irrestrita.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_4861
Patrocinador: Sen. Rounds, Mike [R-SD]
Data de início: 2022-09-15
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

TRUCKS Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_4861.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-09-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Funcionários de indústrias de serviços agrícolas e de governos estaduais/locais/tribais podem ser isentos dos requisitos de formação inicial para condutores comerciais.
  • Os estados podem emitir licenças de condução comercial restritas a proprietários e funcionários de pequenas empresas (até 9 titulares de CDL), dispensando alguma formação.
  • Uma CDL restrita exige um bom registo de condução e não pode ser detida simultaneamente com uma CDL irrestrita.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Rounds, Mike [R-SD].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Transportes Agricultura Trabalho