Novas regras para gasodutos: proteção de proprietários e meio ambiente
Esta lei altera o processo de construção de gasodutos para proteger melhor os direitos dos proprietários de terras e garantir maior transparência. Os cidadãos receberão mais informações sobre os projetos planejados e terão mais oportunidades de expressar suas opiniões. A lei visa garantir que a construção de gasodutos seja realizada com maior respeito pela propriedade privada e pelo meio ambiente.
Pontos-chave
Os proprietários de terras receberão notificações detalhadas sobre os gasodutos planejados, incluindo informações sobre a possível expropriação e como proteger seus direitos.
Maiores oportunidades para a participação pública nas decisões de construção de gasodutos, incluindo reuniões públicas obrigatórias nas áreas afetadas.
A expropriação de terras para gasodutos só será possível após a obtenção de todas as licenças necessárias e o pagamento de uma compensação justa, incluindo o valor de conservação perdido da terra.
As avaliações de propriedades para expropriação devem ser realizadas por um avaliador independente, e o proprietário tem o direito de acompanhá-lo durante a inspeção.
Introdução de uma análise de impacto ambiental cumulativo para projetos de gasodutos próximos e um requisito para revisões ambientais suplementares se surgirem novas questões significativas.
Expirado
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