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Lei de Acordo sobre Direitos de Água Reservados da Tribo Tule River de 2022

Esta Lei aprova o acordo de reivindicações de direitos de água da Tribo Tule River na Califórnia. Ratifica o Acordo de 2007, confirma o Direito de Água Tribal, autoriza a transferência de terras em custódia para a Tribo e estabelece um Fundo Fiduciário para projetos de desenvolvimento hídrico e custos operacionais.
Pontos-chave
Confirmação do direito da Tribo Tule River de desviar e usar até 5.828 acres-pés de água por ano do Rio South Fork Tule.
Transferência de mais de 11.000 acres de terra em custódia para a Tribo Tule River, incluindo terras do Bureau of Land Management e do Serviço Florestal.
Estabelecimento de um Fundo Fiduciário com 568 milhões de dólares para projetos de desenvolvimento hídrico e sua operação, manutenção e substituição (OM&R).
Renúncia da Tribo a suas reivindicações por direitos de água e danos relacionados em troca dos benefícios fornecidos pela Lei e pelo Acordo de 2007.
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Número de impressão: 117_S_4870
Patrocinador: Sen. Padilla, Alex [D-CA]
Data de início: 2022-09-15
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Tule River Tribe Reserved Water Rights Settlement Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_4870.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-09-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Confirmação do direito da Tribo Tule River de desviar e usar até 5.828 acres-pés de água por ano do Rio South Fork Tule.
  • Transferência de mais de 11.000 acres de terra em custódia para a Tribo Tule River, incluindo terras do Bureau of Land Management e do Serviço Florestal.
  • Estabelecimento de um Fundo Fiduciário com 568 milhões de dólares para projetos de desenvolvimento hídrico e sua operação, manutenção e substituição (OM&R).
  • Renúncia da Tribo a suas reivindicações por direitos de água e danos relacionados em troca dos benefícios fornecidos pela Lei e pelo Acordo de 2007.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Padilla, Alex [D-CA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Investimentos Públicos Agricultura