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Apoio à polícia e combate ao crime: Novos fundos e prioridades

Esta lei estabelece um programa de subsídios para as agências de aplicação da lei para ajudá-las a contratar e reter oficiais, combater o tráfico de crianças, crimes violentos e delitos de drogas. Também prevê o uso de ferramentas como fiança e detenção pré-julgamento e um processamento mais rápido de provas. O financiamento é transferido de outras áreas.
Pontos-chave
Mais dinheiro para os departamentos de polícia locais para contratar e manter oficiais.
Fundos adicionais para combater o tráfico de crianças, crimes violentos e delitos de drogas.
Maior foco em sentenças rigorosas para reincidentes e o uso de detenção pré-julgamento.
O financiamento do programa vem da transferência de dinheiro previamente alocado para outros fins.
Determina um estudo sobre deficiências no processamento de kits de estupro.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_4875
Patrocinador: Sen. Blackburn, Marsha [R-TN]
Data de início: 2022-09-15
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-04-17
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Restoring Law and Order Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_4875.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-09-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Mais dinheiro para os departamentos de polícia locais para contratar e manter oficiais.
  • Fundos adicionais para combater o tráfico de crianças, crimes violentos e delitos de drogas.
  • Maior foco em sentenças rigorosas para reincidentes e o uso de detenção pré-julgamento.
  • O financiamento do programa vem da transferência de dinheiro previamente alocado para outros fins.
  • Determina um estudo sobre deficiências no processamento de kits de estupro.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Blackburn, Marsha [R-TN].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

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Tribunais e Leis Segurança