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Lei sobre Responsabilidade das Universidades por Dívida Estudantil e Transparência

Esta lei introduz alterações que podem facilitar a gestão ou a quitação da dívida estudantil. As universidades serão obrigadas a cobrir uma parte dos empréstimos estudantis em incumprimento e a publicar dados sobre os rendimentos dos graduados, ajudando futuros estudantes a escolher o seu campo de estudo.
Pontos-chave
As universidades serão responsáveis por 50% dos empréstimos estudantis em incumprimento contraídos pelos seus estudantes.
As dívidas de empréstimos estudantis poderão ser mais facilmente quitadas em caso de falência após um certo período (5 anos para licenciatura, 15 anos para pós-graduação) ou se causar dificuldade excessiva.
As universidades deverão publicar anualmente dados sobre os rendimentos dos graduados e as taxas de incumprimento de empréstimos, discriminados por programa de estudo.
Será criada uma base de dados pública com informações sobre os resultados dos graduados de diferentes universidades e programas.
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Expirado
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Número de impressão: 117_S_4912
Patrocinador: Sen. Hawley, Josh [R-MO]
Data de início: 2022-09-21
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-04-17
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Make the Universities Pay Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_4912.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-09-21.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As universidades serão responsáveis por 50% dos empréstimos estudantis em incumprimento contraídos pelos seus estudantes.
  • As dívidas de empréstimos estudantis poderão ser mais facilmente quitadas em caso de falência após um certo período (5 anos para licenciatura, 15 anos para pós-graduação) ou se causar dificuldade excessiva.
  • As universidades deverão publicar anualmente dados sobre os rendimentos dos graduados e as taxas de incumprimento de empréstimos, discriminados por programa de estudo.
  • Será criada uma base de dados pública com informações sobre os resultados dos graduados de diferentes universidades e programas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Hawley, Josh [R-MO].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Educação Tribunais e Leis