Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 492.
Fim da imunidade qualificada: Processos mais fáceis contra funcionários por violação de direitos
Este ato legal visa facilitar que os cidadãos processem funcionários estaduais e locais que violem seus direitos constitucionais ou federais. Ele remove uma proteção legal anterior para funcionários, o que pode significar maior responsabilidade por suas ações e potencialmente uma recuperação mais fácil de danos pelos cidadãos.
Pontos-chave
Funcionários estaduais e locais não estarão mais protegidos contra processos, mesmo que tenham agido de boa fé ou não soubessem que estavam violando a lei.
Cidadãos cujos direitos foram violados por funcionários podem ter uma chance maior de obter compensação em tribunal.
Esta mudança destina-se a restaurar a intenção original da lei de 1871, que visava proteger os direitos civis.
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