Lei de Proteção de Trabalhadores Eleitorais: Novas Regras e Apoio
Esta lei visa aumentar a segurança das pessoas que trabalham em eleições, como funcionários, trabalhadores de assembleias de voto e voluntários. Introduz medidas de proteção de dados pessoais, proíbe assédio e ameaças, e fornece apoio financeiro aos estados para recrutamento, formação e garantia da segurança destas pessoas.
Pontos-chave
Proíbe assédio, intimidação e ameaças contra trabalhadores eleitorais, com penas até 5 anos de prisão e multa de 100.000 USD.
Estabelece um programa de subsídios para estados e governos locais para proteger informações de identificação pessoal de trabalhadores eleitorais, incluindo a remoção dos seus dados de registos públicos.
Prevê subsídios para os estados para o recrutamento, formação e segurança física dos trabalhadores eleitorais, bem como a monitorização de ameaças nas redes sociais.
Melhora a formação para as forças de segurança na deteção e perseguição de ameaças contra trabalhadores eleitorais.
Permite a remoção de observadores eleitorais de assembleias de voto ou locais de contagem de votos em casos de intimidação, práticas enganosas ou perturbação.
Expirado
Sondagem Cidadã