Regras de zonas húmidas para agricultores facilitadas, recursos melhorados

A remoção de árvores e tocos deixará de ser considerada uma atividade destinada a tornar possível a produção agrícola em zonas húmidas.

Não haverá penalidades por cultivar ou converter terras que não foram oficialmente identificadas e certificadas como zona húmida pelos funcionários no momento dessas ações.

Os funcionários terão de provar, com provas claras e convincentes, que um agricultor violou as regras das zonas húmidas.

Se um recurso contra uma decisão sobre zonas húmidas for ganho, os funcionários não poderão posteriormente afirmar que a mesma terra é uma zona húmida usando outras razões não consideradas anteriormente.

É criado um novo processo de recurso para pedidos de revisão de certificações de zonas húmidas que não foram aceites, incluindo o direito de exigir uma visita no local.

Os funcionários não podem basear-se exclusivamente numa única visita no local para determinar se a terra cumpre os critérios hídricos para uma zona húmida.

É exigido um inquérito de satisfação do cliente para as pessoas que interagem com a agência em assuntos de zonas húmidas para melhorar o serviço.

Serão estabelecidos comités de supervisão estaduais compostos por agricultores para rever os recursos sobre zonas húmidas e recomendar alterações.

As reformas dos processos de recurso incluem formação para juízes, fornecimento de documentação completa, permissão para pessoal técnico testemunhar, aceitação das provas da pessoa, a menos que sejam substancialmente não fiáveis, e compensação de custos legais para os recorrentes bem-sucedidos.

As regras das zonas húmidas devem ser criadas com maior participação pública, seguindo os procedimentos administrativos padrão.

A agência não pode adquirir servidões permanentes (permanent easements) sobre a terra.