Governo não pode reaver certos pagamentos comerciais
Este projeto de lei visa impedir que o governo exija o reembolso de certos pagamentos passados de direitos antidumping e compensatórios que já foram distribuídos. Isso significa que indivíduos ou empresas que receberam esses fundos não terão que devolvê-los, e se o governo já recuperou algo, deverá ser reembolsado.
Pontos-chave
O governo não pode exigir o reembolso de pagamentos de direitos específicos distribuídos após 1 de janeiro de 2001.
O governo deve reembolsar qualquer um desses pagamentos que já tenha sido recuperado.
O governo deve liberar qualquer um desses pagamentos que esteja sendo retido atualmente.
Exceções aplicam-se em casos de fraude ou erros na certificação.
Estado:
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