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Proteção para caçadores e pescadores: Uso de munição de chumbo em terras federais

Este projeto de lei geralmente impede que agências federais proíbam munição e equipamentos de pesca de chumbo em terras e águas públicas abertas à caça e pesca. Isso significa que caçadores e pescadores podem continuar a usar produtos de chumbo na maioria dos locais, a menos que uma área específica tenha problemas comprovados com a vida selvagem ligados ao chumbo, e as regras estaduais permitam uma proibição lá.
Pontos-chave
Agências federais geralmente não podem proibir munição ou equipamentos de pesca de chumbo em terras públicas de caça/pesca.
Proibições são permitidas apenas em áreas específicas se for comprovado que o chumbo prejudica a vida selvagem lá e o estado concorda.
Isso visa proteger o acesso para caçadores e pescadores que usam equipamentos tradicionais.
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Número de impressão: 117_S_4940
Patrocinador: Sen. Daines, Steve [R-MT]
Data de início: 2022-09-22
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-04-17
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Access for Hunters and Anglers Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_4940.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-09-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Agências federais geralmente não podem proibir munição ou equipamentos de pesca de chumbo em terras públicas de caça/pesca.
  • Proibições são permitidas apenas em áreas específicas se for comprovado que o chumbo prejudica a vida selvagem lá e o estado concorda.
  • Isso visa proteger o acesso para caçadores e pescadores que usam equipamentos tradicionais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Daines, Steve [R-MT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

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Ambiente Agricultura