TÍTULO LEGAL OFICIAL
Empowering States to Deport Illegal Immigrants Act
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 117_S_4948.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Senado.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2022-09-27.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- As autoridades estaduais e locais podem agora aplicar as leis federais de imigração que proíbem a entrada ilegal nos Estados Unidos.
- Os promotores estaduais estão autorizados a iniciar processos por violações da lei federal de imigração nos Tribunais Distritais dos EUA.
- A lei anula efetivamente uma decisão anterior do Supremo Tribunal que limitava a autoridade estadual nesta área.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Sen. Hawley, Josh [R-MO].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Introduced in Senate
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.