Proteção de Licenciamento de Marcas: Regras Claras para Empresas e Empregados
Esta lei esclarece que o licenciamento de uma marca, como no caso de uma franquia, não significa automaticamente que o proprietário da marca seja um empregador dos funcionários da empresa licenciada. Isso visa proporcionar clareza jurídica para empresas e franqueados, protegendo-os de reivindicações de emprego inesperadas.
Pontos-chave
A lei especifica que o licenciamento de uma marca não cria uma relação de emprego entre o proprietário da marca e a empresa ou seus funcionários.
Os proprietários de marcas podem continuar a controlar a qualidade dos produtos e serviços associados à sua marca sem se tornarem empregadores dos funcionários dos licenciados.
As alterações não se aplicam a nenhum processo iniciado antes da data de promulgação desta lei perante o National Labor Relations Board.
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