Nova supervisão de prisões federais: inspeções e ouvidoria para detentos.
Esta lei estabelece um sistema de inspeções regulares para prisões federais, visando melhorar as condições para os detentos e funcionários. Também cria um cargo de Ouvidor para receber reclamações e intervir em questões relacionadas à saúde, segurança e direitos dos detentos e funcionários. O objetivo é aumentar a transparência e a responsabilidade na gestão prisional.
Pontos-chave
Implementação de inspeções obrigatórias e regulares em prisões federais, que podem ser anunciadas ou não, avaliando condições, atendimento médico e segurança.
Criação de um Ouvidor independente para detentos, permitindo que presos, suas famílias e funcionários apresentem reclamações sobre abusos, negligência ou condições prisionais.
Garantia de comunicação confidencial entre detentos e o Ouvidor/Inspetor Geral, com proteção contra retaliação por relatar problemas.
Facilitação do envio de reclamações para familiares e amigos de detentos através de uma linha direta e formulário online, aumentando sua capacidade de monitorar as condições prisionais.
Expirado
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