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Proteção contra distribuição não consensual de imagens íntimas online

Esta lei visa combater a distribuição ilegal de representações visuais íntimas sem consentimento, incluindo material de exploração infantil. Introduz novas obrigações para as plataformas online verificarem a idade e o consentimento dos indivíduos nas imagens, bem como a identidade dos carregadores de conteúdo. Os cidadãos obtêm ferramentas para a remoção rápida das suas imagens distribuídas sem consentimento e proteção legal contra tais ações.
Pontos-chave
As plataformas online devem verificar a idade e a identidade dos carregadores de conteúdo e obter consentimento explícito por escrito de todos os indivíduos retratados em imagens íntimas para a sua publicação e atos específicos.
Indivíduos cujas imagens íntimas são distribuídas sem consentimento podem solicitar a sua remoção rápida das plataformas online, que são obrigadas a fazê-lo no prazo de 72 horas.
A lei introduz penalidades financeiras para as plataformas que não cumpram as obrigações de verificação e remoção de conteúdo, e responsabilidade criminal para indivíduos que distribuam imagens íntimas sem consentimento, com potenciais penas de até 5 anos de prisão.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_4991
Patrocinador: Sen. Lee, Mike [R-UT]
Data de início: 2022-09-28
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

PROTECT Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_4991.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-09-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As plataformas online devem verificar a idade e a identidade dos carregadores de conteúdo e obter consentimento explícito por escrito de todos os indivíduos retratados em imagens íntimas para a sua publicação e atos específicos.
  • Indivíduos cujas imagens íntimas são distribuídas sem consentimento podem solicitar a sua remoção rápida das plataformas online, que são obrigadas a fazê-lo no prazo de 72 horas.
  • A lei introduz penalidades financeiras para as plataformas que não cumpram as obrigações de verificação e remoção de conteúdo, e responsabilidade criminal para indivíduos que distribuam imagens íntimas sem consentimento, com potenciais penas de até 5 anos de prisão.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Lee, Mike [R-UT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

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