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Proibição de Atividades de Registro de Eleitores por Agências Governamentais

Esta lei visa restringir o envolvimento de agências governamentais em atividades de registro e mobilização de eleitores. Isso significa que as agências não podem usar fundos públicos ou seus recursos (como sites) para fazer parceria com organizações não governamentais para o registro de eleitores ou o fornecimento de materiais eleitorais. Isso afeta como os cidadãos podem acessar informações de votação por meio de agências federais.
Pontos-chave
Agências governamentais estão proibidas de fazer parceria com organizações não governamentais para o registro de eleitores em suas propriedades ou sites.
Fundos federais não podem ser usados para atividades de registro de eleitores dirigidas pela Ordem Executiva 14019, com algumas exceções.
As agências devem apresentar relatórios sobre seus planos de promoção do registro de eleitores ou certificar que não possuem tais planos.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_4997
Patrocinador: Sen. Lee, Mike [R-UT]
Data de início: 2022-09-28
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Promoting Free and Fair Elections Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_4997.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-09-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Agências governamentais estão proibidas de fazer parceria com organizações não governamentais para o registro de eleitores em suas propriedades ou sites.
  • Fundos federais não podem ser usados para atividades de registro de eleitores dirigidas pela Ordem Executiva 14019, com algumas exceções.
  • As agências devem apresentar relatórios sobre seus planos de promoção do registro de eleitores ou certificar que não possuem tais planos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Lee, Mike [R-UT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis