Garantir a Acessibilidade Digital para Pessoas com Deficiência
Esta Lei visa garantir que websites e aplicações utilizados por empregadores, entidades públicas e empresas sejam acessíveis a pessoas com deficiência. Isso significa que todos poderão usar os mesmos serviços digitais que os outros, sem barreiras. A Lei estabelece padrões uniformes e mecanismos de aplicação para garantir que ninguém seja excluído da vida digital.
Pontos-chave
Requisito de Acessibilidade: Websites e aplicações de empresas, instituições públicas e alojamentos públicos devem ser fáceis de usar para pessoas com várias deficiências.
Oportunidades Iguais: Pessoas com deficiência terão o mesmo acesso a informações, serviços e oportunidades de emprego online que pessoas sem deficiência.
Novos Padrões: O Departamento de Justiça e a Comissão de Igualdade de Oportunidades de Emprego estabelecerão e atualizarão regularmente as regras de acessibilidade digital.
Direito de Ação: Pessoas com deficiência poderão apresentar queixas e ações judiciais se encontrarem barreiras no acesso a websites ou aplicações.
Apoio e Orientação: Serão criados centros de assistência técnica para apoiar empresas e instituições na adaptação dos seus websites e aplicações aos novos requisitos.
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