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Facilitação de regras de transporte para ajuda a Porto Rico

Esta lei suspende temporariamente certas restrições de transporte para acelerar a entrega de ajuda humanitária e suprimentos a Porto Rico após o furacão Fiona. Isso permite que as embarcações entreguem bens essenciais mais rapidamente, o que é crucial para a recuperação e o apoio aos residentes afetados pelo desastre.
Pontos-chave
Navios que prestam socorro a Porto Rico podem obter isenções temporárias de certas regras de transporte (Jones Act).
Os pedidos de isenção devem ser processados em 72 horas; a falta de resposta significa aprovação.
As isenções são válidas por até um ano ou até que o desastre maior declarado pelo Presidente expire.
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Número de impressão: 117_S_4999
Patrocinador: Sen. Lee, Mike [R-UT]
Data de início: 2022-09-28