Proibição de 'Earmarks': Fim de disposições especiais em leis
Esta lei visa eliminar os 'earmarks' do processo legislativo. Isso significa que será mais difícil incluir em leis disposições que direcionem dinheiro ou benefícios fiscais para empresas, regiões ou indivíduos específicos, em vez de distribuí-los de acordo com regras gerais. O objetivo é aumentar a transparência nos gastos públicos e garantir que os fundos sejam alocados com base em critérios mais amplos, e não em solicitações individuais.
Pontos-chave
Fim das disposições especiais: A lei proíbe a inclusão de disposições em projetos de lei e outros documentos legislativos que direcionem fundos públicos ou benefícios fiscais para entidades ou áreas específicas.
Maior transparência: O objetivo é garantir que o dinheiro dos contribuintes seja gasto de forma mais justa e transparente, sem benefícios ocultos para grupos selecionados.
Mais difícil de contornar as regras: Essas disposições poderão ser removidas de um projeto de lei, a menos que dois terços dos senadores votem para mantê-las, o que dificultará sua inclusão.
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