Balcão Único para Pequenas Empresas: Licenciamento Simplificado
Esta lei visa simplificar o processo de criação e operação de pequenas empresas. Ela estabelece a criação de um único site que fornecerá informações abrangentes sobre os requisitos de permissão e licenciamento federais, estaduais e locais. Isso agilizará significativamente os procedimentos administrativos para os proprietários de pequenas empresas.
Pontos-chave
Será criado um site centralizado com informações sobre todas as licenças e permissões exigidas para pequenas empresas.
As informações no site serão organizadas por localização e tipo de negócio para facilitar o acesso.
O objetivo é reduzir a burocracia e economizar tempo para os empreendedores.
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