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Reembolso de Custos de Auditoria e Legais para Contribuintes

Esta nova lei visa proteger os contribuintes de custos injustificados relacionados com auditorias fiscais e processos judiciais. Se o seu rendimento bruto anual não exceder $400.000 e não for condenado por um crime relacionado com a auditoria, pode solicitar o reembolso das taxas e despesas incorridas. Além disso, se ganhar um processo judicial contra o IRS, tem direito ao reembolso dos custos legais e judiciais.
Pontos-chave
Contribuintes com rendimentos até $400.000 podem obter o reembolso dos custos de auditoria se não forem condenados por um crime.
Os custos legais e judiciais são reembolsados aos contribuintes que ganham um processo contra o IRS.
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Expirado
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Número de impressão: 117_S_5014
Patrocinador: Sen. Marshall, Roger [R-KS]
Data de início: 2022-09-29
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Preventing Frivolous Actions by IRS Agents Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_5014.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-09-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Contribuintes com rendimentos até $400.000 podem obter o reembolso dos custos de auditoria se não forem condenados por um crime.
  • Os custos legais e judiciais são reembolsados aos contribuintes que ganham um processo contra o IRS.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Marshall, Roger [R-KS].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Impostos Tribunais e Leis