Proteção da saúde e bem-estar de mulheres grávidas encarceradas
Esta lei visa melhorar os cuidados de saúde e as condições de vida para mulheres grávidas e pós-parto sob custódia federal. Proíbe o uso de alojamento restritivo e contenções, garante o acesso a cuidados médicos abrangentes, educação e apoio, e exige a recolha de dados para melhor compreender as suas necessidades.
Pontos-chave
Proibição de alojamento restritivo e contenções: Mulheres grávidas e pós-parto não podem ser colocadas em alojamento restritivo ou submetidas a contenções físicas, a menos que representem um risco físico imediato.
Melhoria do acesso a cuidados de saúde: Garante o acesso a testes de gravidez, testes de DST, contraceção e cuidados pré-natais e pós-parto especializados, incluindo para gravidezes de alto risco.
Serviços de educação e apoio: As mulheres receberão informações sobre direitos parentais, opções de colocação de crianças, nutrição, saúde mental (incluindo depressão pós-parto) e apoio ao aleitamento materno.
Recolha de dados: Exige a recolha de dados sobre o número de mulheres grávidas encarceradas, serviços prestados, uso de alojamento restritivo e outras informações relevantes para melhorar os cuidados e a supervisão.
Formação do pessoal: Requer formação para oficiais correcionais e US Marshals sobre as necessidades de mulheres grávidas encarceradas, riscos de alojamento restritivo e contenções, e intervenções alternativas.
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