Regras Claras para Ativos Digitais: Proteção do Investidor e Crescimento do Mercado.
Este projeto de lei visa estabelecer regras claras para empresas que lidam com ativos digitais, como criptomoedas, para proteger os investidores e garantir a estabilidade do mercado. Essas empresas precisarão atender a requisitos específicos de segurança e transparência, o que deve aumentar a confiança na negociação de ativos digitais. Os cidadãos terão maior certeza quanto à segurança de seus investimentos em ativos digitais.
Pontos-chave
Empresas que negociam ativos digitais (por exemplo, criptomoedas) terão diretrizes claras sobre quando seus produtos não são considerados valores mobiliários, reduzindo a incerteza legal.
Novos requisitos de segurança serão introduzidos para plataformas digitais, incluindo proteção contra roubo e perda de ativos, aumentando a segurança dos fundos dos cidadãos.
As plataformas serão obrigadas a divulgar os riscos associados à negociação de ativos digitais e informar os usuários que alguns investimentos podem não ser cobertos pelo seguro do investidor.
Se um ativo digital for determinado como um valor mobiliário, as plataformas terão tempo para cumprir as regulamentações ou cessar sua oferta, garantindo uma transição suave e proteção ao investidor.
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