Lei Justiça Para Todos: Fortalecimento Direitos das Vítimas e Ciência Forense
Esta lei visa melhorar o sistema de justiça, especialmente em casos de agressão sexual, através de um melhor rastreamento de provas de DNA e maior apoio às vítimas. Introduz novas regras para o acesso a bases de dados de DNA para proteger a privacidade das vítimas e concede-lhes maiores direitos à informação e a serem ouvidas em processos criminais. Além disso, a lei fortalece a independência e a qualidade das investigações forenses, o que pode levar a uma resolução mais rápida dos casos e à prevenção de condenações injustas.
Pontos-chave
Melhor rastreamento de kits de estupro e eliminação de atrasos na análise de DNA, acelerando as investigações.
Maiores direitos para as vítimas de crimes, incluindo o direito de serem consultadas sobre acordos de confissão e de receber cópias de relatórios policiais.
Fortalecimento das ciências forenses através da criação de um Gabinete de Ciências Forenses de Investigação independente e aumento do financiamento para programas de acreditação de laboratórios.
Novos programas de subsídios para apoiar a revisão de casos de condenação injusta e fornecer representação legal de alta qualidade para aqueles que alegam inocência.
Implementação de rigorosas disposições de responsabilização e auditoria para os beneficiários de subsídios para prevenir o desperdício e o abuso de fundos públicos.
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