Reforma do Confinamento Solitário: Novas Regras e Proteção dos Direitos dos Reclusos
Esta lei introduz mudanças significativas nas regras para o uso do confinamento solitário em prisões federais, limitando sua aplicação e estabelecendo novos padrões de cuidado. Visa melhorar as condições de vida dos reclusos, especialmente aqueles com problemas de saúde mental, e aumentar a supervisão de seus direitos. Os cidadãos podem esperar maior transparência e responsabilidade no sistema prisional.
Pontos-chave
Limitação do confinamento solitário ao período mais breve e às condições menos restritivas possíveis, com um mínimo de 4 horas fora da cela diariamente.
Proibição do confinamento solitário para indivíduos com doenças mentais graves, deficiência intelectual, mulheres grávidas e no período pós-parto, a menos que representem uma ameaça substancial e imediata.
Criação de um cargo de Provedor de Direitos Civis dentro do Bureau of Prisons para receber queixas, investigar e propor mudanças de política.
Treinamento obrigatório para o pessoal prisional sobre o reconhecimento de doenças mentais, técnicas de desescalada e os efeitos psicológicos do confinamento solitário.
Exigência de relatórios anuais sobre o uso do confinamento solitário, incluindo dados demográficos dos reclusos, duração e custos, para aumentar a transparência do sistema.
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