Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 505.
Fim da Arbitragem Forçada: Maiores Direitos em Disputas Trabalhistas e do Consumidor.
Esta lei proíbe as empresas de exigir que funcionários e consumidores concordem com a arbitragem antes que uma disputa surja. Isso significa que os cidadãos terão mais liberdade para escolher como resolver problemas como disputas trabalhistas, do consumidor, antitruste ou de direitos civis, incluindo a capacidade de participar de ações coletivas.
Pontos-chave
Proibição de acordos de arbitragem forçada: As empresas não podem mais obrigar a arbitragem em futuras disputas trabalhistas, do consumidor, antitruste e de direitos civis.
Direito a ações coletivas: A lei protege o direito de participar de ações conjuntas, de classe ou coletivas, facilitando a busca por reivindicações em grupo.
Tribunais decidem disputas: Um tribunal, e não um árbitro, determinará se um caso se enquadra nessas novas regras, aumentando a transparência e a justiça.
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