Proteção de pensões em falência: Maior segurança para trabalhadores
Esta lei visa proteger melhor os benefícios de pensão dos funcionários em caso de falência de uma empresa. Introduz alterações que aumentam a probabilidade de recuperar os fundos de pensão e dificultam que as empresas evitem as suas obrigações para com os funcionários, mesmo em situações financeiras difíceis. Estas alterações foram concebidas para proporcionar maior segurança financeira aos reformados ou perto da reforma.
Pontos-chave
As empresas devem continuar a fazer contribuições para as pensões, mesmo que declarem falência, a menos que o governo conceda uma isenção.
As contribuições de pensão não pagas e as obrigações de retirada terão maior prioridade nos processos de falência, aumentando as chances de recuperação.
O valor dos salários dos funcionários protegidos em caso de falência foi aumentado de $10.000 para $20.000.
Os tribunais considerarão a manutenção de empregos e benefícios de pensão ao aprovar a venda de ativos da empresa em falência.
O período de revisão para contestar transferências fraudulentas de ativos da empresa antes da falência foi estendido de 2 para 6 anos.
Restrições nos pagamentos a executivos e consultores durante a falência para proteger os fundos da empresa.
Expirado
Sondagem Cidadã