Proteção do Consumidor Contra Fraudes e Abusos em Empréstimos Online
Este ato visa aumentar a proteção do consumidor contra práticas desleais em empréstimos, especialmente online. Ele introduz novas regras para cheques criados remotamente, transferências eletrônicas de fundos e as atividades de facilitadores de pequenos empréstimos, garantindo maior transparência e segurança financeira para os cidadãos.
Pontos-chave
Restrições a cheques criados remotamente: Seu dinheiro estará mais seguro, pois será mais difícil sacar fundos de sua conta sem seu consentimento explícito por escrito.
Maior proteção para empréstimos de pequeno valor: Empresas que oferecem pequenos empréstimos (até US$ 5.000) precisarão se registrar e cumprir as leis do seu estado de residência, o que pode resultar em taxas de juros e encargos mais baixos.
Proibição de taxas de cheque especial em contas pré-pagas: Você não será cobrado se gastar mais do que tem em sua conta pré-paga, protegendo-o de custos inesperados.
Limitações na coleta de dados pessoais: Empresas que facilitam empréstimos serão restritas na coleta e compartilhamento livre de suas informações financeiras sensíveis, aumentando sua segurança online.
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