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Simplificação de planos de aposentadoria: Novas regras de atribuição familiar

Esta lei altera a forma como as regras de atribuição de propriedade familiar se aplicam aos planos de aposentadoria. O objetivo é simplificar os regulamentos para empresas e indivíduos com interesses em várias entidades, especialmente para aqueles em estados com leis de bens comuns. Essas mudanças podem facilitar o cumprimento dos requisitos dos planos de aposentadoria.
Pontos-chave
As leis de bens comuns não serão consideradas ao determinar a propriedade para fins de planos de aposentadoria, o que pode simplificar as coisas para casais.
As regras para atribuir a propriedade entre cônjuges e filhos serão modificadas para evitar o agrupamento não intencional de empresas em um único grupo controlado, o que pode reduzir os encargos administrativos.
Empresas que se tornarem parte de um novo grupo controlado ou deixarem de ser devido a essas mudanças terão tempo para ajustar seus planos de aposentadoria.
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Data de início: 2022-11-17