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Divulgação Obrigatória de Câmeras e Microfones em Dispositivos Inteligentes

Novas regras exigem que os fabricantes divulguem claramente se os dispositivos conectados à internet que você compra (além de telefones ou laptops) contêm câmeras ou microfones. Isso visa aumentar sua conscientização e segurança de privacidade antes da compra. A Comissão Federal de Comércio supervisionará o cumprimento dessas regras.
Pontos-chave
Os fabricantes devem divulgar claramente a presença de câmeras ou microfones em dispositivos inteligentes antes da venda.
A lei se aplica a dispositivos conectados à internet que não são tipicamente associados a câmeras/microfones (por exemplo, alto-falantes inteligentes, brinquedos).
A Comissão Federal de Comércio fará cumprir essas disposições, e as violações podem resultar em penalidades.
As regras entrarão em vigor depois que a Comissão Federal de Comércio emitir orientações detalhadas.
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Data de início: 2022-11-17