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Limitação de honorários advocatícios para vítimas de Camp Lejeune.

Esta lei visa proteger as vítimas da contaminação da água em Camp Lejeune, limitando os honorários que os advogados podem cobrar. Isso garante que mais dinheiro da compensação vá diretamente para os indivíduos afetados, em vez de para os escritórios de advocacia. Também introduz requisitos de relatórios para essas taxas, aumentando a transparência.
Pontos-chave
Limites de honorários advocatícios: Os advogados podem cobrar um máximo de 2% para reivindicações administrativas após 10 de agosto de 2022, ou 10% para reivindicações anteriores, reenvios ou sentenças judiciais.
Pagamentos diretos às vítimas: Os advogados não receberão honorários diretamente do governo; o dinheiro irá primeiro para as vítimas e depois para os advogados.
Penalidades por violações: Advogados que violarem essas regras podem enfrentar multas de até US$ 5.000.
Maior transparência: A divulgação dos honorários advocatícios será exigida, e o Procurador-Geral relatará anualmente ao Congresso sobre o valor total das compensações pagas e dos honorários advocatícios.
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Número de impressão: 117_S_5130
Patrocinador: Sen. Sullivan, Dan [R-AK]
Data de início: 2022-11-17
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protect Camp Lejeune VETS Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_5130.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-11-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Limites de honorários advocatícios: Os advogados podem cobrar um máximo de 2% para reivindicações administrativas após 10 de agosto de 2022, ou 10% para reivindicações anteriores, reenvios ou sentenças judiciais.
  • Pagamentos diretos às vítimas: Os advogados não receberão honorários diretamente do governo; o dinheiro irá primeiro para as vítimas e depois para os advogados.
  • Penalidades por violações: Advogados que violarem essas regras podem enfrentar multas de até US$ 5.000.
  • Maior transparência: A divulgação dos honorários advocatícios será exigida, e o Procurador-Geral relatará anualmente ao Congresso sobre o valor total das compensações pagas e dos honorários advocatícios.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Sullivan, Dan [R-AK].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

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