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Lei Não Ocultar Danos: Novas Penas por Ocultar Perigos Graves

Esta nova lei impõe penalidades rigorosas a empresas e seus executivos por ocultarem perigos graves relacionados a produtos, serviços ou práticas comerciais. O objetivo é aumentar a segurança pública, garantindo que as empresas informem prontamente as agências relevantes, funcionários e outros indivíduos expostos sobre possíveis riscos. A lei também protege os denunciantes contra retaliação ou discriminação.
Pontos-chave
Empresas e funcionários responsáveis devem relatar verbalmente perigos graves à saúde ou à vida às agências federais em 24 horas, e por escrito em 15 dias.
Obrigação de alertar os funcionários afetados e outros indivíduos expostos o mais rápido possível.
Ocultar informações sobre perigos pode levar a multas e até 5 anos de prisão; as empresas não podem pagar multas em nome de indivíduos.
A lei protege as pessoas que denunciam perigos contra a discriminação no emprego e oferece recursos para violações desses direitos.
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Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_5139
Patrocinador: Sen. Blumenthal, Richard [D-CT]
Data de início: 2022-11-29
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Hide No Harm Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_5139.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-11-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Empresas e funcionários responsáveis devem relatar verbalmente perigos graves à saúde ou à vida às agências federais em 24 horas, e por escrito em 15 dias.
  • Obrigação de alertar os funcionários afetados e outros indivíduos expostos o mais rápido possível.
  • Ocultar informações sobre perigos pode levar a multas e até 5 anos de prisão; as empresas não podem pagar multas em nome de indivíduos.
  • A lei protege as pessoas que denunciam perigos contra a discriminação no emprego e oferece recursos para violações desses direitos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Blumenthal, Richard [D-CT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança Trabalho