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Proteção da Dívida Médica: Novas Regras de Cobrança e Transparência

Esta lei introduz novas regras para a cobrança de dívidas médicas para proteger os pacientes. Limita ações de cobrança agressivas, garante o acesso a informações sobre a dívida e estabelece limites para as taxas de juros. O objetivo é ajudar os cidadãos a gerir as dívidas médicas e aumentar a transparência no sistema de saúde.
Pontos-chave
Proíbe a cobrança de dívidas médicas enquanto um recurso de seguro de saúde estiver pendente.
As entidades de saúde devem avaliar a elegibilidade do paciente para assistência financeira antes de iniciar a cobrança.
A cobrança de dívidas médicas só pode começar 180 dias após o envio da fatura inicial.
Os pacientes receberão extratos detalhados fáceis de entender e recibos de pagamento.
As taxas de juros sobre a dívida médica são limitadas a 5% anualmente ou a uma taxa federal mais baixa mais 2%.
Será criada uma base de dados pública para rastrear as práticas de cobrança de dívidas médicas e os dados demográficos.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_5150
Patrocinador: Sen. Murphy, Christopher [D-CT]
Data de início: 2022-11-30
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Strengthening Consumer Protections and Medical Debt Transparency Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_5150.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-11-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe a cobrança de dívidas médicas enquanto um recurso de seguro de saúde estiver pendente.
  • As entidades de saúde devem avaliar a elegibilidade do paciente para assistência financeira antes de iniciar a cobrança.
  • A cobrança de dívidas médicas só pode começar 180 dias após o envio da fatura inicial.
  • Os pacientes receberão extratos detalhados fáceis de entender e recibos de pagamento.
  • As taxas de juros sobre a dívida médica são limitadas a 5% anualmente ou a uma taxa federal mais baixa mais 2%.
  • Será criada uma base de dados pública para rastrear as práticas de cobrança de dívidas médicas e os dados demográficos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Murphy, Christopher [D-CT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis