Lei de Direitos dos Cidadãos: Maior Transparência de Dados Criminais e Reforma da Fiança.
Esta lei visa aumentar a transparência nos dados de criminalidade e modificar as regras de fiança. As autoridades locais serão obrigadas a relatar com mais frequência sobre a criminalidade e os métodos de acusação. Isso deve ajudar os cidadãos a entender melhor a situação de segurança em sua área e o impacto das políticas locais na criminalidade.
Pontos-chave
Os governos estaduais e locais devem publicar regularmente dados detalhados sobre a criminalidade, incluindo ofensas não processadas e sentenças médias.
Foi introduzido um requisito para relatar crimes cometidos por indivíduos libertados sob fiança pré-julgamento.
Estados e governos locais que não impuserem fiança em dinheiro para crimes graves podem perder parte dos fundos de subsídios federais.
A lei busca garantir que o histórico criminal e a periculosidade de um réu sejam considerados ao definir a fiança em dinheiro.
Expirado
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