arrow_back Voltar para a App

Reembolso de Direitos de Importação e Alterações em Avisos Tarifários

Esta lei permite que os importadores solicitem reembolsos de direitos adicionais pagos sobre certos produtos da União Europeia em 2019 e 2021. Também exige um aviso prévio de 60 dias antes que novas tarifas de retaliação sejam impostas, dando às empresas mais tempo para se prepararem para as mudanças. O objetivo é apoiar varejistas e importadores, reduzindo seus encargos financeiros.
Pontos-chave
Importadores podem solicitar reembolsos de direitos extras pagos em mercadorias da UE durante períodos específicos em 2019 e 2021.
Um aviso prévio de 60 dias é agora exigido antes que novas tarifas de retaliação entrem em vigor, permitindo que as empresas se ajustem.
A Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA deve criar um processo de solicitação de reembolso dentro de 90 dias após a promulgação da lei.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_5161
Patrocinador: Sen. Menendez, Robert [D-NJ]
Data de início: 2022-12-01
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

FAIR TARIFF Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_5161.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-12-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Importadores podem solicitar reembolsos de direitos extras pagos em mercadorias da UE durante períodos específicos em 2019 e 2021.
  • Um aviso prévio de 60 dias é agora exigido antes que novas tarifas de retaliação entrem em vigor, permitindo que as empresas se ajustem.
  • A Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA deve criar um processo de solicitação de reembolso dentro de 90 dias após a promulgação da lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Menendez, Robert [D-NJ].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Economia Impostos