Reembolso de Direitos de Importação e Alterações em Avisos Tarifários
Esta lei permite que os importadores solicitem reembolsos de direitos adicionais pagos sobre certos produtos da União Europeia em 2019 e 2021. Também exige um aviso prévio de 60 dias antes que novas tarifas de retaliação sejam impostas, dando às empresas mais tempo para se prepararem para as mudanças. O objetivo é apoiar varejistas e importadores, reduzindo seus encargos financeiros.
Pontos-chave
Importadores podem solicitar reembolsos de direitos extras pagos em mercadorias da UE durante períodos específicos em 2019 e 2021.
Um aviso prévio de 60 dias é agora exigido antes que novas tarifas de retaliação entrem em vigor, permitindo que as empresas se ajustem.
A Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA deve criar um processo de solicitação de reembolso dentro de 90 dias após a promulgação da lei.
Estado:
Expirado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.