Proteção de Comunidades contra Plásticos: Novas Regras Industriais e Ambientais
Esta lei visa reduzir a produção de plástico e os seus efeitos nocivos na saúde humana e no ambiente. Introduz novas regulamentações para as instalações de fabrico de plástico, suspende certas licenças e promove soluções reutilizáveis para diminuir o desperdício de plástico na nossa vida diária.
Pontos-chave
Paragem de novas licenças para instalações de produção de plástico para limitar a sua expansão e emissões.
Implementação de padrões mais rigorosos de poluição do ar e da água para as fábricas de plástico existentes para proteger a saúde dos residentes próximos.
Exigência de avaliações de impacto ambiental e de saúde para novas licenças, incorporando a contribuição das comunidades locais, especialmente as vulneráveis.
Definição de metas para a redução de plásticos de uso único em embalagens e utensílios de serviço de alimentos, promovendo sistemas recarregáveis e reutilizáveis.
Lançamento de programas de subsídios para apoiar o desenvolvimento e a implementação de sistemas reutilizáveis, como estações de recarga de garrafas de água.
Pesquisa sobre a presença de microplásticos em alimentos e no corpo humano, e programas piloto para remover microplásticos do ambiente.
Apoio aos agricultores na transição para alternativas biodegradáveis para barreiras de ervas daninhas de plástico e embalagens de produtos agrícolas.
Expirado
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