Comissão de Regulamentação da Cannabis: Preparação para Mudanças Legais
Este projeto de lei propõe a criação de uma comissão para estudar a melhor forma de regulamentar a cannabis a nível federal, inspirando-se nas regulamentações do álcool. O objetivo é preparar o governo para um possível fim da proibição federal, o que poderá impactar a disponibilidade de produtos, a segurança e os aspetos legais para os cidadãos.
Pontos-chave
Criação de uma comissão para desenvolver regulamentações federais sobre a cannabis, modeladas nas leis do álcool.
A comissão examinará o impacto das leis atuais nas comunidades minoritárias, o acesso a serviços financeiros para empresas de cannabis e os obstáculos à pesquisa médica.
Comentários públicos e audiências estão planeados para recolher contributos de cidadãos, especialistas e aqueles afetados pelas leis atuais.
O objetivo é criar regras consistentes de segurança de produtos, requisitos de rotulagem e uma cobrança eficiente de impostos sobre as vendas de cannabis.
Expirado
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