Restrições a investimentos de entidades isentas de impostos em empresas chinesas.
Esta lei introduz novas regras para organizações isentas de impostos, como fundações ou certos planos de aposentadoria. Se essas organizações investirem em empresas chinesas específicas, elas podem perder seu status de isenção fiscal. O objetivo é limitar o fluxo de capital para empresas ligadas ao governo chinês ou ao Partido Comunista, o que pode afetar a forma como essas entidades gerenciam poupanças e investimentos.
Pontos-chave
Organizações isentas de impostos (por exemplo, fundações, planos de pensão) serão proibidas de investir em empresas chinesas designadas como "desqualificadas" para manter seu status de isenção fiscal.
A lei define "empresas chinesas desqualificadas" para incluir aquelas controladas pelo governo chinês ou pelo Partido Comunista.
Um processo de isenção está disponível para as organizações solicitarem permissão para manter tais investimentos, exigindo justificativa e divulgação pública.
Será obrigatório um relatório anual sobre as participações em empresas chinesas desqualificadas, mesmo que uma isenção seja concedida.
O Departamento do Tesouro publicará uma lista de investimentos agrupados sem exposição a empresas chinesas desqualificadas e relatórios anuais sobre o investimento externo dos EUA na China.
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