Fortalecimento das Comunidades Costeiras: Proteção e Gestão de Áreas Litorâneas
Esta lei visa proteger melhor as áreas costeiras de perigos naturais como inundações e erosão. Introduz novas regras para construção e seguros nessas áreas, e exige a divulgação aos compradores sobre propriedades localizadas em zonas protegidas. Também aumenta o financiamento para atividades de gestão de áreas costeiras.
Pontos-chave
Introdução de novas definições e critérios para áreas costeiras vulneráveis a inundações, marés de tempestade e aumento do nível do mar.
Exigência de divulgar a potenciais compradores que a propriedade está localizada dentro do Sistema de Recursos de Barreiras Costeiras, o que pode afetar a elegibilidade para seguros federais e assistência financeira.
Alterações às regras relativas a despesas federais e assistência financeira em áreas protegidas, com algumas exceções para estruturas existentes e ações de emergência.
Aumento do financiamento para atividades de gestão e proteção de áreas costeiras para 5 milhões de dólares anuais até 2027.
Atualização de mapas de áreas protegidas, clarificando quais terras estão sujeitas às novas regulamentações.
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