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Segurança Eleitoral: Novas Regras e Revisão de Subsídios

Este projeto de lei visa aumentar a segurança eleitoral, revisando como os fundos de segurança eleitoral foram usados em 2020. Também introduz novas regras mais rigorosas para os estados que buscam subsídios futuros, focando na verificação da identidade do eleitor e na limitação de cédulas de voto por correio não solicitadas. Os cidadãos podem experimentar mudanças nos procedimentos de votação por correio e nos processos eleitorais gerais.
Pontos-chave
Exige um relatório sobre a eleição presidencial de 2020, analisando a votação por correio e as mudanças de procedimento.
Suspende temporariamente os subsídios federais para segurança eleitoral até julho de 2022.
Estabelece novas condições para futuros subsídios, exigindo que os estados codifiquem a verificação da identidade do eleitor para cédulas por correio e restrinjam as cédulas por correio não solicitadas.
Proíbe o uso de fundos federais para procedimentos eleitorais não explicitamente estabelecidos na lei estadual.
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Informações Adicionais
Protecting the Right to Organized, Transparent Elections through a Constitutionally Trustworthy Electoral College Act (PROTECT Electoral College Act)
Número de impressão: S 519
Patrocinador: Sen. Hagerty, Bill [R-TN]
Data de início: 2021-03-02