Melhoria das condições para pais presos federais e suas famílias
Esta lei visa melhorar as condições para os presos federais que são pais cuidadores primários. Introduz novas regras para visitas, chamadas telefónicas e videoconferências gratuitas, e supervisão do transporte e buscas. Isso deve facilitar a manutenção dos laços familiares e melhorar o tratamento dos reclusos.
Pontos-chave
Os presos que são pais podem receber visitas pelo menos 6 dias por semana, incluindo fins de semana, por pelo menos 8 horas por dia.
Os presos poderão fazer chamadas telefónicas e usar videoconferências gratuitamente, facilitando o contacto com a família.
Será introduzido um programa piloto para visitas noturnas para pais que cumpram critérios de boa conduta e não tenham sido condenados por crimes violentos.
Será designado um provedor de justiça para supervisionar o transporte de presos, as buscas e o cumprimento dos direitos civis.
São introduzidas regras para as buscas pessoais, exigindo que sejam realizadas por oficiais do mesmo sexo, respeitando a identidade de género do preso.
Expirado
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