Remédios anti-discriminação mais fortes: danos por sofrimento emocional
Esta lei fortalece os direitos dos cidadãos no combate à discriminação. Permite a compensação por sofrimento emocional em casos de discriminação baseada em deficiência, raça, cor, origem nacional, idade e sexo. Isso permite que os indivíduos afetados defendam seus direitos de forma mais eficaz e recebam uma compensação mais completa.
Pontos-chave
Capacidade de reivindicar danos por sofrimento emocional em casos de discriminação.
Aplica-se à discriminação baseada em deficiência, raça, cor, origem nacional, idade e sexo.
As alterações aplicam-se a casos em que um tribunal ainda não proferiu uma decisão final.
Estado:
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