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Crédito Fiscal para Restaurantes Afetados pela Pandemia de COVID-19

Este ato introduz um novo crédito fiscal sobre a folha de pagamento para restaurantes severamente impactados pela pandemia de COVID-19. O objetivo é fornecer alívio financeiro a empregadores elegíveis, ajudando-os a cobrir custos de emprego.
Pontos-chave
Restaurantes que solicitaram um subsídio sob a Lei do Plano de Resgate Americano, mas não receberam fundos devido à falta de financiamento, podem solicitar um crédito fiscal sobre a folha de pagamento parcialmente reembolsável.
O crédito cobre 100% dos salários pagos, até um máximo de US$ 25.000 por empregador por trimestre civil, para salários pagos entre 1º de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023.
Restaurantes elegíveis são aqueles que experimentaram um declínio significativo nas receitas brutas em 2020 ou 2021 em comparação com 2019.
O ato busca apoiar o setor de restaurantes fornecendo créditos fiscais a empregadores elegíveis.
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Número de impressão: 117_S_5219
Patrocinador: Sen. Cardin, Benjamin L. [D-MD]
Data de início: 2022-12-08
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Restaurant Revitalization Tax Credit Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_5219.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-12-08.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Restaurantes que solicitaram um subsídio sob a Lei do Plano de Resgate Americano, mas não receberam fundos devido à falta de financiamento, podem solicitar um crédito fiscal sobre a folha de pagamento parcialmente reembolsável.
  • O crédito cobre 100% dos salários pagos, até um máximo de US$ 25.000 por empregador por trimestre civil, para salários pagos entre 1º de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023.
  • Restaurantes elegíveis são aqueles que experimentaram um declínio significativo nas receitas brutas em 2020 ou 2021 em comparação com 2019.
  • O ato busca apoiar o setor de restaurantes fornecendo créditos fiscais a empregadores elegíveis.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cardin, Benjamin L. [D-MD].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

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Impostos Economia