Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 522.
Mais Transparência: Resumos Simples para Novas Regulamentações
Esta nova lei exige que todas as propostas de regulamentações governamentais incluam um breve resumo de 100 palavras escrito em linguagem simples. Isso ajudará os cidadãos a entender facilmente o que as novas regras significam e como elas podem afetar sua vida diária, sem precisar decifrar jargão jurídico complexo.
Pontos-chave
Cada nova proposta de regulamentação virá com um resumo de 100 palavras fácil de entender.
Esses resumos serão publicados online em regulations.gov, tornando as informações mais acessíveis.
O objetivo é aumentar a transparência governamental e ajudar os cidadãos a acompanhar as mudanças na lei.
Estado:
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