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Justiça Igualitária: Garantindo Assistência Jurídica Eficaz para Todos

Esta lei visa garantir que indivíduos de baixa renda acusados de crimes ou delinquência juvenil recebam assistência jurídica eficaz. Permite que os cidadãos busquem ação legal se o estado não fornecer defesa adequada, o que é crucial para um julgamento justo.
Pontos-chave
Indivíduos que não podem pagar um advogado têm direito a assistência jurídica eficaz paga pelo estado.
Se o estado falhar sistematicamente em fornecer defesa adequada, os cidadãos podem processar para forçar mudanças.
Os tribunais podem conceder honorários advocatícios a indivíduos que ganham tais casos contra o estado.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Número de impressão: 117_S_5247
Patrocinador: Sen. Booker, Cory A. [D-NJ]
Data de início: 2022-12-13
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Equal Justice Under Law Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_5247.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-12-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Indivíduos que não podem pagar um advogado têm direito a assistência jurídica eficaz paga pelo estado.
  • Se o estado falhar sistematicamente em fornecer defesa adequada, os cidadãos podem processar para forçar mudanças.
  • Os tribunais podem conceder honorários advocatícios a indivíduos que ganham tais casos contra o estado.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Booker, Cory A. [D-NJ].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis