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Proteção da Conduta Privada de Adultos: Novos Direitos e Liberdades.

Esta lei visa proteger o direito dos adultos de se envolverem em condutas sexuais privadas, consensuais e não comerciais. Isso significa que as entidades governamentais não podem interferir ou punir tais ações. Procura garantir maior liberdade pessoal aos cidadãos em suas vidas privadas.
Pontos-chave
Concede aos adultos o direito à conduta sexual privada, consensual e não comercial.
Proíbe os funcionários do governo de interferir, impedir ou retaliar tal conduta.
Não protege a conduta sexual pública, forçada, não consensual ou envolvendo menores.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_5252
Patrocinador: Sen. Schatz, Brian [D-HI]
Data de início: 2022-12-14