Lei dos Escritórios Econômicos e Comerciais de Hong Kong: Revisão de Privilégios
Esta lei exige que o Presidente dos EUA avalie se os escritórios comerciais de Hong Kong nos Estados Unidos ainda merecem privilégios especiais. Se Hong Kong perder sua autonomia, esses escritórios podem ser fechados. O objetivo é garantir que as entidades dos EUA não apoiem ações que minem as liberdades em Hong Kong.
Pontos-chave
O Presidente dos EUA deve certificar regularmente se os Escritórios Econômicos e Comerciais de Hong Kong nos EUA merecem a extensão de privilégios.
Se Hong Kong não desfrutar mais de um alto grau de autonomia da China, esses escritórios podem ser obrigados a cessar as operações em 180 dias.
Entidades do governo dos EUA estão restritas de firmar acordos com os HKETOs que promovam o enfraquecimento da autonomia ou dos direitos humanos de Hong Kong.
A política dos EUA visa prevenir a assistência à propaganda chinesa sobre Hong Kong e buscar a restauração das liberdades lá.
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