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Lei dos Escritórios Econômicos e Comerciais de Hong Kong: Revisão de Privilégios

Esta lei exige que o Presidente dos EUA avalie se os escritórios comerciais de Hong Kong nos Estados Unidos ainda merecem privilégios especiais. Se Hong Kong perder sua autonomia, esses escritórios podem ser fechados. O objetivo é garantir que as entidades dos EUA não apoiem ações que minem as liberdades em Hong Kong.
Pontos-chave
O Presidente dos EUA deve certificar regularmente se os Escritórios Econômicos e Comerciais de Hong Kong nos EUA merecem a extensão de privilégios.
Se Hong Kong não desfrutar mais de um alto grau de autonomia da China, esses escritórios podem ser obrigados a cessar as operações em 180 dias.
Entidades do governo dos EUA estão restritas de firmar acordos com os HKETOs que promovam o enfraquecimento da autonomia ou dos direitos humanos de Hong Kong.
A política dos EUA visa prevenir a assistência à propaganda chinesa sobre Hong Kong e buscar a restauração das liberdades lá.
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Número de impressão: 117_S_5253
Patrocinador: Sen. Rubio, Marco [R-FL]
Data de início: 2022-12-14
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Hong Kong Economic and Trade Office (HKETO) Certification Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_5253.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-12-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Presidente dos EUA deve certificar regularmente se os Escritórios Econômicos e Comerciais de Hong Kong nos EUA merecem a extensão de privilégios.
  • Se Hong Kong não desfrutar mais de um alto grau de autonomia da China, esses escritórios podem ser obrigados a cessar as operações em 180 dias.
  • Entidades do governo dos EUA estão restritas de firmar acordos com os HKETOs que promovam o enfraquecimento da autonomia ou dos direitos humanos de Hong Kong.
  • A política dos EUA visa prevenir a assistência à propaganda chinesa sobre Hong Kong e buscar a restauração das liberdades lá.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Rubio, Marco [R-FL].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia