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Alívio fiscal por desastres: prazo estendido para perdas pessoais.

Este projeto de lei estende o prazo durante o qual um evento deve ocorrer para se qualificar como desastre para fins das regras fiscais especiais para perdas pessoais. Isso significa que mais indivíduos afetados por desastres naturais podem ser elegíveis para deduções fiscais por suas perdas, potencialmente auxiliando na recuperação após eventos difíceis.
Pontos-chave
Estende a definição de desastre qualificado para fins de alívio fiscal até 31 de dezembro de 2023.
Aplica-se a áreas onde um grande desastre foi declarado pelo Presidente a partir de 60 dias após a promulgação da Lei de Certeza Fiscal e Alívio por Desastres de 2020.
Mais indivíduos afetados por desastres podem reivindicar deduções por perdas pessoais.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_5257
Patrocinador: Sen. Cassidy, Bill [R-LA]
Data de início: 2022-12-14
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

A bill to amend the Internal Revenue Code of 1986 to extend the time during which a qualified disaster may have occurred for purposes of the special rules for personal casualty losses.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_5257.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-12-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estende a definição de desastre qualificado para fins de alívio fiscal até 31 de dezembro de 2023.
  • Aplica-se a áreas onde um grande desastre foi declarado pelo Presidente a partir de 60 dias após a promulgação da Lei de Certeza Fiscal e Alívio por Desastres de 2020.
  • Mais indivíduos afetados por desastres podem reivindicar deduções por perdas pessoais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cassidy, Bill [R-LA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos, cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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